A moradora de Nova Xavantina MT, Maria José de Moura Toledo acionou a defensoria pública estadual núcleo de Nova Xavantina, através do defensor público Dr. Tiago Passos contra a empresa ENERGISA Mato Grosso distribuidora de energia elétrica através do processo: 1000741-04.2023.8.11.0012 com uma ação Declaratória de Inexistência/Revisão de Débitos c.c Danos Morais.
Maria Jose de Moura, assistida pela Defensoria Pública Estadual ajuizou a presente ação para contestar o valor da cobrança da fatura de energia na unidade consumidora nº 6/657866-0, referente ao mês de março/2023 no valor de R$ 551,52 (quinhentos e cinquenta e um reais e cinquenta e dois centavos) alegando que analisando o histórico da referida unidade consumidora, observou -se desproporcionalidade sem qualquer justa causa na cobrança de energia de um mes para o outro até porque após a cobrança altissima referente o mes de março de 2023 no mês seguinte a cobrança da energisa retomou o valor ordinário na fatura subsequente evidenciando que não houve qualquer alteração na rotina da casa no referido mês, sendo que dona Maria José reside sozinha, trabalha fora durante o dia e está em casa apenas no período noturno e finais de semana, causando estranheza tamanha variação, exclusivamente no mês de março. Ainda, que a residência da requerente é bastante simples, sendo guarnecida por poucos eletrodomésticos.
Confira no link a decisão judicial do juiz Dr. Ricardo Nicolino de Castro da Comarca de Nova Xavantina MT ENERGISA